Defesa prévia
- Quando: ao receber a notificação de autuação, antes da aplicação da multa.
- Prazo: 30 dias, contados da notificação ou da publicação do edital. Confira a data na sua notificação.
- Custo: gratuito.
- Um auto de infração por processo.
- A indicação do condutor é outro procedimento, separado da defesa.
Recurso à JARI (1ª instância)
- Quando: ao receber a notificação de penalidade.
- Prazo: 30 dias da notificação. Confira o prazo informado nela.
- Não é obrigatório ter feito a defesa prévia.
- Uma multa por processo.
- A ficha oficial informa prazo de julgamento de até 24 meses a partir do recebimento.
- Se discordar da decisão, a instância seguinte é o Cetran-MG.
Onde entregar
| Canal | Como funciona |
|---|---|
| Atendimento virtual | Com conta gov.br prata ou ouro |
| Correios | Vale a data de postagem |
| Protocolo presencial | Rod. Papa João Paulo II, 4001, 1º andar, Edifício Gerais, Serra Verde, Belo Horizonte (CEP 31630-901) |
Se a multa é de outro órgão (prefeitura, DER, PRF), a defesa e o recurso vão para o órgão autuante indicado na notificação, não para o Detran MG.
Documentos
- Formulário ou texto com as razões, assinado.
- Documento de identificação com foto e CPF.
- CRLV do veículo.
- Notificação ou documento que identifique o auto de infração.
- Provas do que você alega.
- Procuração ou documentos da empresa, quando for o caso.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para recorrer de multa em MG?
Em regra 30 dias, contados da notificação. Confira o prazo exato na notificação que você recebeu.
Recorrer de multa é pago?
Não. A defesa prévia e o recurso à JARI são gratuitos.
Preciso ter feito defesa prévia para recorrer à JARI?
Não. O recurso à JARI pode ser apresentado mesmo sem defesa prévia.
Posso recorrer pela internet?
Sim, pelo atendimento virtual com conta gov.br prata ou ouro.
Quanto tempo a JARI leva para julgar?
A ficha oficial informa até 24 meses, contados do recebimento do recurso.
Veja também
MultasConsulta e descontoConsulta de veículoAutuações e multasTelefoneLigMinas 155CNH digitalSNE no app
Fontes oficiais: Apresentar defesa prévia (Portal MG) · Recurso à JARI 1ª instância (Portal MG). Revisado em 25 de outubro de 2026. Este guia não substitui a informação oficial do Detran MG.